Cima

LEI ORGANICA

No âmbito de um município, a lei orgânica é uma lei ordinária aprovada em dois turnos pela Câmara Municipal, e pela maioria de dois terços de seus membros, que faz as vezes de lei fundamental daquele território. A lei orgânica age como uma Constituição Municipal, sendo considerada a lei mais importante que rege a organização político-administrativa do Município de Cachoeirinha como entidade federativa.
 
 
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