Cima

REGIMENTO INTERNO

O Regimento Interno da Câmara dos Vereadores é o conjunto de normas e princípios que fundamentam as funções legislativas e que regem o funcionamento da instituição. Destina-se à organização dos serviços internos, tais como composição da Mesa Diretora, constituição das comissões, bancadas partidárias, organização do funcionalismo, estruturação e organização de seus serviços auxiliares e fiscalizadores. O Regimento Interno atual foi instituído por meio da Resolução Legislativa nº 11, de 21 de dezembro de 2004.
 
 
Powered by Phoca Download